TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600604–91.2020.6.16.0086 (PJe) – TAPEJARA – PARANÁ RELATOR: MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES AGRAVANTE: VALTER MARTIMIANO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CAVALCANTE CABRAL – PR0018489, DOUGLAS ROMARIO DE SOUZA LIMA – PR0093763 AGRAVADO: NOE CALDEIRA BRANT Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO ANTONIO SCHMIDT – PR0066004, EMMA ROBERTA PALU BUENO – PR0070382, GEOVANE COUTO DA SILVEIRA – PR0097109, WALDIR FRANCO FELIX JUNIOR – PR0091541, GUILHERME DE SALLES GONCALVES – PR0021989 DECISÃO Trata–se de Agravo interposto por Valter Martimiano da Silva contra decisão da Presidência do TRE/PR que, entendendo alinhada a posição da Corte Regional à jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, inadmitiu Recurso Especial, interposto contra acórdão lhe impôs multa por propaganda eleitoral irregular consistente na publicação de conteúdo em perfil de rede social cujo endereço eletrônico não foi previamente comunicado à Justiça Eleitoral. No Recurso Especial (ID 107585688), o Recorrente alega, em síntese: a) os conteúdos publicados no Facebook apenas exteriorizaram o seu direito de expressão, por meio da divulgação de seu número e nome da coligação, observados os limites impostos pela legislação eleitoral; b) “a obrigação do candidato comunicar à Justiça Eleitoral o endereço eletrônico para divulgação da propaganda eleitoral, não estabelece que o endereço a ser utilizado tem que ser o pessoal do candidato” (fl. 7). Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a Representação por propaganda eleitoral irregular. Nas razões do Agravo, o Agravante sintetiza os argumentos deduzidos no Recurso Especial e defende a existência de dissídio jurisprudencial, bem como ofensa ao art. 5º, IX, da Constituição Federal, (ID 107586138). O Vice–Procurador–Geral Eleitoral se manifesta 'pelo conhecimento do agravo para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial' (ID 130265988). É o breve relatório. Decido. O Tribunal Regional reformou sentença para julgar procedente a Representação por propaganda eleitoral irregular, aplicando multa no valor de R$ 5.000,00, uma vez que o Agravante publicou conteúdos em páginas eletrônicas (Facebook e Instagram) não registradas na Justiça Eleitoral. Assentou–se que “a legislação exige a comunicação prévia e oficial à Justiça Eleitoral, e eventual registro dos endereços eletrônicos, promovido posteriormente pelo candidato, não é apto a sanar a irregularidade, em razão, inclusive, da possibilidade de veiculação de propagandas inverídicas durante o exíguo prazo de campanha eleitoral” (ID 107585438). Nos termos dos arts. 57–B, § 1º, da Lei 9.504/97 e 28, § 1º, da Res.–TSE 23.610/2019, “os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral”. O mencionado preceito normativo deve ser interpretado conjuntamente com o disposto no art. 5º, VII, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), considerando–se “aplicações de internet o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet”, o que inclui, sem qualquer margem de dúvida, os aplicativos de redes sociais como Facebook, Instagram e Twitter. Com efeito, a exigência legal de que os endereços eletrônicos utilizados na propaganda pela internet por candidatos, partidos e coligações sejam comunicados à Justiça Eleitoral tem o objetivo de viabilizar um controle com maior grau de eficiência acerca de eventuais irregularidades praticadas no ambiente virtual. Como bem pontuado no parecer ministerial, é obrigação do candidato preencher o formulário de registro de candidatura com as seguintes informações: “endereço eletrônico do sítio do candidato, ou de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, caso já existentes” (art. 24, VIII, da Res;–TSE 23.609/2019). Tais normas visam a resguardar que as plataformas de internet não sejam exploradas de má fé. A regulamentação é necessária para '[...] garantir a integridade, a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral, sendo mister evitar a manipulação do debate público, disseminação de discursos de violência, preconceito, discriminação e ódio, a difusão de fake news, de páginas e perfis espúrios' (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 603). As regras eleitorais que exigem comunicação prévia à Justiça Eleitoral do endereço eletrônico de sites, blogs, redes sociais, pelos candidatos, não ofendem a liberdade de expressão, pois não possuem “a finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático” (ADI 4451, Rel. Min ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 6/3/2019). Pelo contrário, viabilizam seu exercício, assegurando–se o interesse constitucional de se resguardar eleições livres e legítimas. Conforme me manifestei na representação 0601530–54/DF, a lisura do pleito deve ser resguardada, sob pena de esvaziamento da tutela da propaganda eleitoral (Rel. Min, LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe DE 18.3.2021). Cabe destacar, ainda, que aqui não se analisa o conteúdo da propaganda eleitoral veiculada, mas a violação formal de norma objetiva, de natureza cogente e clara dicção, com as consequências também previstas no mesmo art. 57–B, da Lei nº 9.504/97, em seu § 5º, verbis: § 5o A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. Aliás, esta CORTE já assentou que “a sanção por desvios no regramento da propaganda eleitoral não viola a liberdade de expressão e de imprensa, pois não há garantia absoluta no Estado Democrático de Direito” (AgR–REspe 0605470–96/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 27/8/2019). Quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 28 do TSE, haja vista evidente ausência de similitude fática entre o caso dos autos e o precedente indicado, que não trata de obrigatoriedade de comunicação prévia à Justiça Eleitoral dos endereços de aplicação de internet utilizados pelo candidato na propaganda na internet, mas de propaganda eleitoral antecipada. Ante o exposto, com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao Agravo. Publique–se. Brasília, 15 de abril de 2021. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator