Projeto de Lei tipifica a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional.
Projeto de Lei cria obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Projeto de Lei visa alterar a lei para tipificar crimes contra a segurança nacional através de redes sociais
***AVISO: Projeto SUSPENSO por conta do defeso eleitoral. Mais informações, clique no Menu do site e na aba “Declaração de suspensão” ***
Analisa os Projetos de Lei (PL) que visam criminalizar a conduta relacionada à criação, divulgação e compartilhamento de Fake News
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