Projeto de Lei Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Projeto de Lei tipifica como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.
Projeto de Lei visa alterar o Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.
Analisa os Projetos de Lei (PL) que visam criminalizar a conduta relacionada à criação, divulgação e compartilhamento de Fake News
***AVISO: Projeto SUSPENSO por conta do defeso eleitoral. Mais informações, clique no Menu do site e na aba “Declaração de suspensão” ***
Cadastre seu e-mail para receber o conteúdo de nossa newsletter.
Nome
E-mail
This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Strictly Necessary Cookie should be enabled at all times so that we can save your preferences for cookie settings.
