Projeto de Lei visa incluir inciso em lei tratando sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.
Projeto de Lei cria obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Projeto de Lei Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.
Analisa os Projetos de Lei (PL) que visam criminalizar a conduta relacionada à criação, divulgação e compartilhamento de Fake News
***AVISO: Projeto SUSPENSO por conta do defeso eleitoral. Mais informações, clique no Menu do site e na aba “Declaração de suspensão” ***
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