Projeto de Lei visa alterar o Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.
Projeto de Lei visa acrescentar dispositivos no Marco Civil da Internet para o combate às Fake News ou conteúdo ofensivo na internet
Projeto de Lei dispõe sobre o direito de resposta, para tratar da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet.
***AVISO: Projeto SUSPENSO por conta do defeso eleitoral. Mais informações, clique no Menu do site e na aba “Declaração de suspensão” ***
Analisa os Projetos de Lei (PL) que visam criminalizar a conduta relacionada à criação, divulgação e compartilhamento de Fake News
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