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Projeto de Lei Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos

PL em Pauta

PL 240/2019 – Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.

Projeto de Lei visa alterar o Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.

Mais registros

Projetos

PL em Pauta

Analisa os Projetos de Lei (PL) que visam criminalizar a conduta relacionada à criação, divulgação e compartilhamento de Fake News

Fake News e o suporte social ao TSE e STF

***AVISO: Projeto SUSPENSO por conta do defeso eleitoral. Mais informações, clique no Menu do site e na aba “Declaração de suspensão” ***

Justiça em voga

***AVISO: Projeto SUSPENSO por conta do defeso eleitoral. Mais informações, clique no Menu do site e na aba “Declaração de suspensão” ***

Mais projetos

Registros

PL 10915/2018 – Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar a divulgação por candidato de fatos sabidamente inverídicos (Fake News) no ano eleitoral e dá outras providências.

PL 1258/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

PL 240/2019 – Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.

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