Projeto de Lei Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.
Projeto de Lei estende a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.
Projeto de Lei visa dispor sobre os verificadores de fatos.
***AVISO: Projeto SUSPENSO por conta do defeso eleitoral. Mais informações, clique no Menu do site e na aba “Declaração de suspensão” ***
Analisa os Projetos de Lei (PL) que visam criminalizar a conduta relacionada à criação, divulgação e compartilhamento de Fake News
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