Projeto de Lei cria obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Projeto de Lei visa alterar o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet para definir as infrações penais, eleitorais e civiis relativas às Fake News cominando as respectivas penas
Projeto de Lei visa alterar o Código Penal para tipificar a divulgação de Fake News
Analisa os Projetos de Lei (PL) que visam criminalizar a conduta relacionada à criação, divulgação e compartilhamento de Fake News
***AVISO: Projeto SUSPENSO por conta do defeso eleitoral. Mais informações, clique no Menu do site e na aba “Declaração de suspensão” ***
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