Legítimo – Observatório da Legitimidade de Organizações da Justiça

Projeto de Lei Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.

PL em Pauta

PL 471/2018 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.

Projeto de Lei visa alterar o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet para definir as infrações penais, eleitorais e civiis relativas às Fake News cominando as respectivas penas

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PL 4975/2019 – Altera da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral

Projetos

PL em Pauta

Fake News e o suporte social ao TSE e STF

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