Projeto de Lei estende a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.
Projeto de Lei Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Projeto de Lei visa prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.
Analisa os Projetos de Lei (PL) que visam criminalizar a conduta relacionada à criação, divulgação e compartilhamento de Fake News
***AVISO: Projeto SUSPENSO por conta do defeso eleitoral. Mais informações, clique no Menu do site e na aba “Declaração de suspensão” ***
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