Projeto de Lei visa tipificar criminalmente Fake News pelo meio eletrônico
Projeto de Lei Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências.
Projeto de Lei cria a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências.
***AVISO: Projeto SUSPENSO por conta do defeso eleitoral. Mais informações, clique no Menu do site e na aba “Declaração de suspensão” ***
Analisa os Projetos de Lei (PL) que visam criminalizar a conduta relacionada à criação, divulgação e compartilhamento de Fake News
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