PL 473/2017 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa. Imputa detenção, de seis meses a dois anos, e multa, para quem divulga notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante. Relator: Ciro Nogueira
| Data de publicação | 29/11/2017 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Senado Federal |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei que visa punir a divulgação de informações falsas |
| Projeto |