PL 9647/2018 – Dispõem sobre alteração na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Projeto de Lei visa alterar o Marco Civil da Internet para regulamentar o uso da internet no Brasil. Relator: Heuler Cruvinel
| Data de publicação | 28/02/2018 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei visa alterar o Marco Civil da Internet para regulamentar o uso da internet no Brasil |
| Projeto |