PL 9761/2018 – Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas. Projeto de Lei visa tipificar criminalmente Fake News. Relator: Celso Russomanno
Data de publicação | 13/03/2018 |
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Fonte | Site |
Documento | Projeto de Lei |
Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
Segmento | Judiciário/Legislativo |
Ator | Não Inserido |
Frame | Projeto de Lei |
Elastecimento | Não Inserido |
Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei visa tipificar criminalmente Fake News |
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