PL 246/2018 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet. Projeto de Lei visa acrescentar dispositivos no Marco Civil da Internet para o combate às Fake News ou conteúdo ofensivo na internet. Relator: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data de publicação | 22/05/2018 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Senado Federal |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei visa acrescentar dispositivos no Marco Civil da Internet para o combate às Fake News ou conteúdo ofensivo na internet |
| Projeto |