PL 11004/2018 – Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas). Projeto de Lei visa alterar o Código Eleitoral para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de Fake News. Relator: Jandira Ferghali
| Data de publicação | 20/11/2018 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei visa alterar o Código Eleitoral para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de Fake News |
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