PL 533/2018 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.

PL 533/2018 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas. Projeto de Lei visa alterar o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet para definir as infrações penais, eleitorais e civiis relativas às Fake News cominando as respectivas penas. Relator: Ataídes Oliveira

Link para conteúdo original
Data de publicação 18/12/2018
FonteSite
DocumentoProjeto de Lei
VeículoSite - Senado Federal
SegmentoJudiciário/Legislativo
AtorNão Inserido
FrameProjeto de Lei
ElastecimentoNão Inserido
Resumo de ideias e fatos

Projeto de Lei visa alterar o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet para definir as infrações penais, eleitorais e civiis relativas às Fake News cominando as respectivas penas
Projeto

PL em Pauta

Voltar