Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica. Relator; Júnior Ferrari
| Data de publicação | 04/02/2019 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei tipifica crime para propagação de fake news |
| Projeto |
