PL 2601/2019 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências. Relator: Luis Miranda
Data de publicação | 02/05/2019 |
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Fonte | Site |
Documento | Projeto de Lei |
Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
Segmento | Judiciário/Legislativo |
Ator | Provedores de Internet |
Frame | Projeto de Lei |
Elastecimento | Não Inserido |
Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei obriga provedores de internet de indisponibilizar fake news |
Projeto |