PL 4975/2019 – Altera da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral para redimensionar a pena do crime previsto no § 3º do art. 326-A. Relator: Soraya Thronicke
Data de publicação | 09/11/2019 |
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Fonte | Site |
Documento | Projeto de Lei |
Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
Segmento | Judiciário/Legislativo |
Ator | Não Inserido |
Frame | Projeto de Lei |
Elastecimento | Não Inserido |
Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei visa alterar pena de crime no Código Eleitoral |
Projeto |