PL 3627/2020 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

PL 3627/2020 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências. Relator: Nereu Crispim

Data de publicação 03/07/2020
FonteSite
DocumentoProjeto de Lei
VeículoSite - Câmara dos Deputados
SegmentoJudiciário/Legislativo
AtorUsuários, Redes Sociais
FrameProjeto de Lei
ElastecimentoNão Inserido
Resumo de ideias e fatos

Projeto de Lei sobre verificar identidade de perfis em redes sociais

Projeto

PL em Pauta


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