PL 1001/2021 – Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências. Relatores: Helder Salomão, Paulo Teixeira, Túlio Gadêlha, Carlos Zarattini, Maria do Rosário
| Data de publicação | 22/03/2021 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei visa considerar crimes contra a saude publica como crime de resposabilidade |
| Projeto |
