PL 2745/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas. Relator: Jorge Kajuru
Data de publicação | 09/08/2021 |
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Fonte | Site |
Documento | Projeto de Lei |
Veículo | Site - Senado |
Segmento | Judiciário/Legislativo |
Ator | Não Inserido |
Frame | Projeto de Lei |
Elastecimento | Não Inserido |
Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei tipifica divulgação de fake news sobre vacinas |
Projeto |