PL 3813/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública. Relator: CPI da Pandemia
| Data de publicação | 29/10/2021 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Senado |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei sobre criminalizar fake news sobre saúde pública |
| Projeto |
