PL 3814/2021 – Altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências, para coibir a criação e a disseminação de notícias falsas por meio da internet. Relator: CPI da Pandemia
| Data de publicação | 29/10/2021 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Senado |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | COAF |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei que visa alterar diversas leis envolvendo corrupção e lavagem de dinheiro |
| Projeto |
