PL 3063/2020 – Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998. – Relator: Felipe Rigoni, Tabata Amaral
| Data de publicação | 02/06/2020 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei sobre midia e regulação de mídia |
| Projeto |
