PL 1015/2021 – Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia. Relator: Telmário Mota
| Data de publicação | 23/03/2021 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Senado |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei visa punir divulgação de fake news sobre pandemia |
| Projeto |
