PL 10292/2018 – Altera os arts. 288 e 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar como crime eleitoral a criação, divulgação e o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, em ano eleitoral. Projeto de Lei visa alterar o Código Eleitoral para tipificar como crime eleitoral as Fake News em ano eleitoral. Relator: Veneziano Vital do Rêgo
| Data de publicação | 23/05/2018 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei visa alterar o Código Eleitoral para tipificar como crime eleitoral as Fake News em ano eleitoral |
| Projeto |