PL 1429/2020 -Altera a Lei nº 8.429, de 1992.

PL 1429/2020 -Altera a Lei nº 8.429, de 1992. Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Relator: Felipe Rigoni, Tabata Amaral

Data de publicação 04/01/2020
FonteSite
DocumentoProjeto de Lei
VeículoSite - Câmara dos Deputados
SegmentoJudiciário/Legislativo
AtorNão Inserido
FrameProjeto de Lei
ElastecimentoNão Inserido
Resumo de ideias e fatos

Projeto de Lei institui Lei de Responsabilidade na Internet

Projeto

PL em Pauta


Voltar

Legítimo - Observatório da Legitimidade de Organizações da Justiça
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.