PL 200/2019 – Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. Relator: Roberto de Lucena
Data de publicação | 02/04/2019 |
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Fonte | Site |
Documento | Projeto de Lei |
Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
Segmento | Judiciário/Legislativo |
Ator | Não Inserido |
Frame | Projeto de Lei |
Elastecimento | Não Inserido |
Resumo de ideias e fatos | Projeto de lei visa tipificar criminalmente divulgação de fake news na internet |
Projeto |