PL 2149/2019 – Acrescenta parágrafo ao art. 57-D, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições, para manter os efeitos, findado o período eleitoral, das ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet. Relator: Marília Arraes
| Data de publicação | 04/09/2019 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Redes Sociais |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei sobre ordens de remoção de conteúdos de Internet |
| Projeto |