PL 2745/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

PL 2745/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas. Relator: Jorge Kajuru

Data de publicação 09/08/2021
FonteSite
DocumentoProjeto de Lei
VeículoSite - Senado
SegmentoJudiciário/Legislativo
AtorNão Inserido
FrameProjeto de Lei
ElastecimentoNão Inserido
Resumo de ideias e fatos

Projeto de Lei tipifica divulgação de fake news sobre vacinas

Projeto

PL em Pauta


Voltar

Legítimo - Observatório da Legitimidade de Organizações da Justiça
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.