PL 3221/2020 – Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas. Relator: Frei Anastacio Ribeiro
| Data de publicação | 09/06/2020 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | União, Aplicativos |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei sobre proibir uso de redes que divulguem Fake News para orgãos públicos |
| Projeto |