PL 3453/2004 – Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “Institui o Código Eleitoral”. Tipifica como “estelionato eleitoral” o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa. Relator: Wladimir Costa.
| Data de publicação | 04/05/2004 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Candidato |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de lei sobre punir candidato por “Estelionato Eleitoral” |
| Projeto |