PL 4096/2020 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet. Relatores: Bira do Pindaré, Denis Bezerra, Heitor Schuch, Luciano Ducci, Camilo Capiberibe, Vilson da Fetaemg, Mauro Nazif, Danilo Cabral, Tadeu Alencar, Ted Conti, Felipe Carreras, Gervásio Maia, Lídice da Mata
| Data de publicação | 05/08/2020 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei que dobra a punição para crimes contra a honra envolvendo falke news |
| Projeto |