PL 4975/2019 – Altera da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral

PL 4975/2019 – Altera da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral para redimensionar a pena do crime previsto no § 3º do art. 326-A. Relator: Soraya Thronicke

Data de publicação 09/11/2019
FonteSite
DocumentoProjeto de Lei
VeículoSite - Câmara dos Deputados
SegmentoJudiciário/Legislativo
AtorNão Inserido
FrameProjeto de Lei
ElastecimentoNão Inserido
Resumo de ideias e fatos

Projeto de Lei visa alterar pena de crime no Código Eleitoral

Projeto

PL em Pauta


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