PL 8592/2017 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Projeto de Lei visa alterar o Código Penal para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta. Relator: Jorge Corte Real
| Data de publicação | 13/09/2017 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei que visa tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta. |
| Projeto |