PL 9554/2018 – Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de informação falsa – fake news. Projeto de Lei visa alterar o Código Penal para tipificar o crime de fake news. Relator: Pompeo de Mattos
| Data de publicação | 07/02/2018 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei que visa alterar o Código Penal para tipificar as Fake News |
| Projeto |