PL 9973/2018 – Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências. Projeto de Lei visa alterar o Código Eleitoral e a Lei das Eleições para tipificar a divulgação de Fake News em ano eleitoral. Relator: Fábio Trad
| Data de publicação | 10/04/2018 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei visa alterar o Código Eleitoral e a Lei das Eleições para tipificar a divulgação de Fake News em ano eleitoral |
| Projeto |