depreende-se que as providências pretendidas são amplas, alcançando todos os atos da vida da impetrante e que fazer parte de redes sociais. Confira-se: REQUERIMENTO Nº 1325/2021-CPIPANDEMIA Requer a transferência do sigilo telemático do usuário do Youtube Movimento Conservador (https://www.youtube.com/channel/UC NVojy7wNALnKE-rXF3EwtA), que vem promovendo a disseminação de fake news a respeito da pandemia de covid-19. Excelentíssimo Senhor Presidente Requeiro, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1579 de 1952 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, a transferência do sigilo telemático do usuário do Movimento Conservador (https://www.youtube.com/channel/UCNVojy7wNALnKE-rXF3EwtA), que vem promovendo a disseminação de fake news a respeito da pandemia de covid-19. Nestes termos, requisita-se: 1. os dados cadastrais e de criação da conta (nome, e-mail, telefone, entre outros). 2. os registros de acesso (IP, data, hora, fuso horário e porta lógica), as postagens, estas acompanhadas dos respectivos logs. 3. a lista de perfis “inscritos” e que o canal se inscreveu. 4. a lista de perfis e postagens
Outras ocorrências
Decisão (4)
| Data de publicação | 09/09/2021 |
|---|---|
| Ref | 71 |
| Fonte | STF |
| n° | MS 38176 MC |
| Publicação | 09/09/2021 |
| Relator(a): | Min. NUNES MARQUES |
| Julgamento: | 01/09/2021 |
| Projeto |