O Tribunal, por maioria, deu provimento aos recursos especiais, a fim de reformar o acórdão regional e julgar procedente a representação, para restabelecer a sentença que aplicou aos representados multa individual no valor de R$ 5.000,00, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves.Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
| Data de publicação | 17/02/2022 |
|---|---|
| PALAVRA PESQUISADA | Fake News |
| TRIBUNAL | TSE |
| ORIGEM | PJE |
| NÚMERO | 60002433 |
| NUMERO DO PROCESSO | 6000243320196200448 |
| DATA DA DECISÃO | 17/02/2022 |
| ANO DA ELEIÇÃO | 2016 |
| SIGLA DA CLASSE | REspEl |
| CLASSE | RECURSO ESPECIAL ELEITORAL |
| UF | RN |
| MUNICÍPIO | CEARÁ-MIRIM |
| TIPO DE DECISÃO | Acórdão |
| PALAVRA CHAVE | Propaganda eleitoral irregular |
| PARTES | ALEXANDRE PACHECO, ALEXANDRE PACHECO, ANTÔNIO DE OLIVEIRA FERNANDES, ANTÔNIO DE OLIVEIRA FERNANDES, COLIGAÇÃO A VEZ DO POVO, COLIGAÇÃO A VEZ DO POVO, DIOGO FIDELIS COSTA, DIOGO FIDELIS COSTA, FRANCISCO DOS NAVEGANTES SILVINO NICÁCIO, FRANCISCO DOS NAVEGANTES SILVINO NICÁCIO, Ministério Público Eleitoral |
| PUBLICAÇÃO | DJE |
| RELATORES | Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos |
| Projeto |
