TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 0600081–61.2018.6.00.0000 (PJe) – CLASSE 11541 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Carlos Horbach Embargante: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) – Nacional Advogados: Rodrigo Tavares da Silva e outros Embargado: Ipsos Brasil Pesquisas de Mercado Ltda. DECISÃO Embargos de declaração opostos pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), impugnando decisão que negou seguimento à representação por ele ajuizada ante suposta irregularidade em pesquisa de intenção de voto. Alega o embargante, em síntese, que a decisão questionada apresenta omissão, por não haver enfrentado argumentos expendidos na inicial, especificamente relacionados à coibição das chamadas fake news. Não assiste razão ao embargante. Isso porque a exordial, apesar de conter um item dedicado a considerações genéricas acerca das fake news, não apresenta pedido algum sobre esse tema, limitando–se a requerer a suspensão da divulgação da pesquisa. Desse modo, tendo a decisão embargada analisado os fundamentos do representante e apreciado os pedidos veiculados na inicial, satisfez integralmente a prestação jurisdicional pleiteada. Ademais, o exame de matéria descolada de pedido específico caracterizaria o exercício de atividade meramente consultiva, o que é incompatível com a função jurisdicional. Nesse sentido, entre outros precedentes, o decidido no AgR–REspe no 397–03 (rel. Min. Dias Toffoli, PSESS 20.11.2012). Diante do exposto, nos termos do art. 1.024, § 2o, do Código de Processo Civil, bem como do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE, nego seguimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão proferida em todos os seus termos. Publique–se. Brasília, 2 de março de 2018. Ministro CARLOS HORBACH Relator
| Data de publicação | 02/03/2018 |
|---|---|
| PALAVRA PESQUISADA | Fake News |
| TRIBUNAL | TSE |
| ORIGEM | PJE |
| NÚMERO | 60008161 |
| NUMERO DO PROCESSO | 6000816120186000384 |
| DATA DA DECISÃO | 02/03/2018 |
| ANO DA ELEIÇÃO | 2018 |
| SIGLA DA CLASSE | Rp |
| CLASSE | Representação |
| UF | DF |
| MUNICÍPIO | BRASÍLIA |
| TIPO DE DECISÃO | Decisão monocrática |
| PALAVRA CHAVE | Representação |
| PARTES | IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA, PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB) - NACIONAL |
| PUBLICAÇÃO | DJE |
| RELATORES | Relator(a) Min. Carlos Horbach |
| Projeto |
