TSE – 6004878620206059520 – Min. Luis Felipe Salomão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS. PREFEITO E VEREADOR. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. PÁGINA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.... Leia conteúdo completo

Data de publicação 03/10/2021
PALAVRA PESQUISADANotícias Falsas
TRIBUNALTSE
ORIGEMPJE
NÚMERO60048786
NUMERO DO PROCESSO6004878620206059520
DATA DA DECISÃO03/10/2021
ANO DA ELEIÇÃO2020
SIGLA DA CLASSEREspEl
CLASSERECURSO ESPECIAL ELEITORAL
UFCE
MUNICÍPIOTAUÁ
TIPO DE DECISÃODecisão monocrática
PALAVRA CHAVERecurso Especial Eleitoral
PARTESMinistério Público Eleitoral, TEREZINHA E SILVA NOGUEIRA
PUBLICAÇÃODJE
RELATORESRelator(a) Min. Luis Felipe Salomão
Projeto

Justiça em voga


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