TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISÃO HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AFRONTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. 1. Habeas corpus impetrado em favor de ex–prefeito de Silva Jardim/RJ contra aresto unânime do TRE/RJ em que se manteve sentença condenatória pelo crime descrito no art. 353 do Código Eleitoral, por ter utilizado atas de convenções partidárias falsas para instruir o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da coligação que lançou sua candidatura à reeleição em 2016. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores – inaugurada em julgamento do Pretório Excelso em questão de ordem na Ação Penal 937/RJ – é de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Naquele julgado, ressaltou–se, de modo expresso, que a nova linha interpretativa era aplicável aos processos em curso. 3. Em juízo perfunctório, não se vislumbra na espécie afronta à norma que estabelece o foro por prerrogativa de função para aqueles que exercem mandato de prefeito, haja vista que a conduta criminosa não possui nenhum liame com o exercício do cargo eletivo. Desse modo, ao contrário do que alegam os impetrantes, era desnecessário que o TRE/RJ autorizasse e/ou supervisionasse a investigação que teve como alvo o paciente e seus corréus. 4. O entendimento consolidado pela Suprema Corte no referido precedente se amolda à espécie, pois, ainda que o crime tenha sido praticado antes daquele julgado, nele se assentou sua incidência aos processos em curso. 5. Assim, nos limites da cognição sumária que delimita o exame da liminar, não se evidencia a ilegalidade alegada.6. Liminar indeferida, solicitando–se informações e remetendo–se posteriormente os autos à d. Procuradoria–Geral Eleitoral para parecer. Trata–se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de Wanderson Gimenes Alexandre, ex–Prefeito de Silva Jardim/RJ no quadriênio 2012–2016 e reeleito em 2016, contra ato em tese coator do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, consistente em aresto proferido na Ação Penal 202–57.2021.8.19.0059, cuja ementa é a seguinte (ID 158.187.326): RECURSOS CRIMINAIS. RÉUS DENUNCIADOS PELOS DELITOS DO ART. 288 DO CP (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), ART. 349 DO CE (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS) E ART. 353 DO CE (USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS). ALEGAÇÃO DE QUE, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS, FORJARAM ATAS DE CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS, AS QUAIS, POSTERIORMENTE, TERIAM SIDO UTILIZADAS PARA INSTRUIR OS DRAPS DOS PARTIDOS QUE VIERAM A FORMAR COLIGAÇÕES, NAS ELEIÇÕES DE 2016, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. EMENDATIO LIBELI. REENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO DO ART. 349 DO CE PARA O TIPO DO ART. 350 DO MESMO DIPLOMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE TRADUZ ANTE FACTUM IMPUNÍVEL E É ABSORVIDO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO, QUE CONSTITUI O CRIME–FIM. CONDENAÇÃO APENAS PELA INFRAÇÃO DO ART. 353 DO CE. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. Das preliminares 1. Da prescrição da pretensão punitiva. Alegação do réu Antônio Carlos de que, por ser maior de 70 anos ao tempo da sentença, o prazo do art. 109, V, do CP reduz–se pela metade, nos moldes do art. 115 do CP, lapso que já teria decorrido. Denúncia que foi recebida em 12/12/2018. Publicação do decisum que, à luz do art. 389 do CPP, dá–se em mãos do escrivão, e não com a intimação das partes. Certidão exarada pelo chefe de cartório, em 18/05/2020, atestando o retorno dos autos. Marco interruptivo caracterizado, na forma do art. 117, IV, do CP. Ausência do decurso de 2 anos. Extinção da punibilidade não configurada. 2. Da suspeição do Promotor Eleitoral. Sustenta o réu Wanderson Alexandre que possui relação de inimizade com o membro do Parquet, subscritor da denúncia e do recurso criminal, com quem já teria travado uma série de embates jurídicos. Contexto probatório que demonstra que a irresignação decorre da atuação aguerrida e zelosa do excepto, que, por dever de ofício, vem intentando procedimentos judiciais e extrajudiciais em desfavor do excipiente, diante de notícias da prática de supostos ilícitos. Circunstâncias que não induzem o reconhecimento da perseguição pessoal aventada. 3. Da nulidade do processo em virtude da falta de autorização do Tribunal para instauração de investigação criminal contra autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. Tese já ventilada em anterior exceção de incompetência e rejeitada pelo juízo da 63ª Zona Eleitoral. Intempestividade do recurso interposto contra tal decisão. Preclusão lógica e consumativa que obsta a rediscussão do tema. Ainda que assim não fosse, prevalece o entendimento de que a necessidade de controle pelo Poder Judiciário para instauração de procedimentos investigatórios envolvendo autoridades com foro especial não se aplica aos prefeitos, os quais se sujeitam às regras ordinárias do CPP. Jurisprudência do STF. 4. Da inépcia da denúncia. Alegação de que a inicial acusatória, além de genérica, não descreveria, de forma pormenorizada, as circunstâncias delitivas, conforme preconizado pelo art. 41 do CPP e art. 357, § 2º, do CE. Superveniência de sentença penal condenatória que prejudica o exame da prefacial alvitrada. De todo modo, a exordial narrou, de forma congruente, como teriam ocorrido os supostos fatos delituosos, estabelecendo, em tese, o liame subjetivo entre os réus, e imputando a cada um deles a pretensa prática dos crimes estampados nos arts. 288 do CP, 349 e 353 do CE. Delitos de autoria coletiva que dispensam a individualização minuciosa da ação de cada um dos agentes, sendo suficiente a descrição das condutas e da pretensa autoria. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5. Da violação ao sistema acusatório. Membro do MPE, subscritor das alegações finais, que pugnou pela absolvição. Pedido não acolhido pela magistrada sentenciante. Possibilidade prevista no art. 385 do CPP. Dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ausência de irregularidade. 6. Da ofensa ao princípio da ultima ratio. Argumentação de que os episódios denunciados não foram objeto de qualquer procedimento de natureza cível–eleitoral, o que impediria o prosseguimento da presente demanda, ao argumento de que o Direito Penal deve incidir apenas quando o conflito não puder ser resolvido por outros ramos. Tese que não se acolhe. Independência entre as instâncias civil e criminal. Decisão deste Tribunal que, ao deferir o DRAP da coligação proporcional formada por alguns dos partidos enredados, reconheceu a gravidade das acusações feitas pelo MPE, mas deixou de assentar a irregularidade da documentação apresentada em razão de as investigações, à época, serem ainda incipientes. Insuficiência de prova que não se confunde com a declaração de inexistência material do fato ou negativa de autoria. 7. Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Juízo de origem que expôs, suficientemente e de forma clara, os elementos probatórios em que se baseou para concluir pela condenação dos réus. Do mérito 8. A primeira controvérsia a ser dirimida no caso sub examine diz respeito à realização ou não das convenções partidárias do PMDB, SD, PP e PRP, para as eleições 2016, no município de Silva Jardim. Compulsando os autos, é possível concluir que, realmente, houve uma reunião na Câmara Municipal no dia 03/08/2016. Nada obstante, é evidente o desvirtuamento do objetivo dos atos em comento. Mesmo que se concebesse que foram convocadas, pro forma, para que os convencionais deliberassem sobre a participação das agremiações no processo eleitoral, é nítido que tais reuniões extrapolaram o seu caráter intrapartidário. A toda evidência, tratou–se de um evento de grandes proporções, cuja estrutura e organização é absolutamente incompatível com a solenidade que tais atos requerem. 9. O que se depreende de todo conjunto probatório é que, na ocasião, o PMDB promoveu, na Câmara dos Vereadores, um encontro, com vistas a expor, tanto para membros de agremiações, como para o público em geral, as alianças que já haviam sido definidas, a portas fechadas, pelos líderes partidários. Na ocasião, não houve qualquer deliberação ou votação inerente à organização do processo eleitoral. As decisões acerca da formação de coligações e dos candidatos que disputariam o pleito, a todas as luzes, não foram referendadas pelos filiados, circunstância que, além de desvelar o controle arbitrário e antidemocrático da vida partidária por sua cúpula, desnudou a prática de ilícito penal, consistente na inserção de informações inverídicas nas atas das convenções das legendas, que foram posteriormente apresentadas a esta especializada. 10. Neste contexto, correta a emendatio libelli operada na sentença, que enquadrou a conduta criminosa perpetrada pelos réus como falsidade ideológica, tipificada no art. 350 do CE, e não como falsidade material do art. 349 do CE. Como sabido, a falsificação material guarda relação com a autenticidade do documento ou com sua integridade formal, pressupondo uma alteração no seu aspecto externo, ao passo que a falsidade ideológica afeta a veracidade intrínseca do documento, já que o seu conteúdo não reflete a realidade histórica, dispensando, em tal hipótese, a realização de perícia, ante a falta de vestígio material rastreável. Ora, comprovado que os réus, deliberadamente, inseriram ou fizeram inserir informações que não correspondem à verdade do sucedido nas atas de convenções partidárias, é irretocável a readequação da capitulação jurídica das condutas para o tipo do art. 350 do CE. 11. Ulterior aplicação do princípio da consunção pelo juízo sentenciante, com a absorção do crime do art. 350 pelo delito do art. 353, ambos do CE, que também se mostrou acertada. Entendimento de que a falsidade ideológica, ante factum impunível, foi necessariamente o meio para os réus atingirem o crime–fim, qual seja, o uso de documento falso. Doutrina eleitoralista e precedentes. 12. A partir dos testemunhos prestados em juízo e do interrogatório dos réus, ficou evidente que Wanderson Alexandre, então Chefe do Executivo Municipal e candidato à reeleição, tinha grande ingerência na vida política das agremiações intricadas nos fatos narrados. Ações delituosas que não poderiam ter sido executadas sem seu o aval. Efetivo domínio final. Irretocável sua condenação pelo crime de uso de documento falso por 4 vezes, além da aplicação da agravante do art. 62, I, do CP. Reforma do decisum quanto ao reconhecimento do concurso material, ante o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos da continuidade delitiva do art. 71 do CP. 13. Concorreram para a prática do delito os réus que figuravam, à época, como Presidentes e Secretários das legendas envolvidas, ao presenciarem os acontecimentos e permitirem a inserção de declarações ideologicamente falsas nas atas das convenções, subscrevendo–as. 14. Parcial provimento do recurso do MP, exclusivamente para valorar negativamente as circunstâncias e consequências do crime, aumentando–se a pena–base de todos os réus. Parcial provimento do recurso de Wanderson Alexandre, apenas para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar a pena anteriormente fixada. Desprovimento dos recursos dos demais réus. Reconhecimento, de ofício, da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, em favor de Antônio Carlos, por ter mais de 70 anos na data da sentença Na origem, o TRE/RJ, de modo unânime, manteve sentença em que se condenou o paciente por crime de uso de documento falso para fins eleitorais (art. 353 do Código Eleitoral), por quatro vezes em continuidade delitiva, impondo–lhe pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 6 dias–multa a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e de serviços comunitários. A Corte a quo concluiu, em suma, que Wanderson Gimenes Alexandre e os demais denunciados utilizaram atas de convenções partidárias por eles falsificadas para instruir o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da aliança que apoiou a candidatura do paciente ao cargo majoritário de Silva Jardim em 2016. Em suas razões, os impetrantes aduzem a ocorrência de flagrante ilegalidade em prejuízo do paciente, nos termos a seguir (ID 158.187.230): a) o procedimento investigatório fora instaurado e conduzido pelo Promotor de Justiça da Comarca de Silva Jardim/RJ, o qual não possuía atribuição para esse fim, já que, à época em que iniciadas as investigações (em 26/8/2016), o paciente exercia o cargo de prefeito daquele município, no qual permaneceu até 2/4/2018, quando se desincompatibilizou para concorrer ao cargo de deputado estadual; b) o decreto condenatório é nulo, porque o procedimento investigativo deveria ter sido conduzido pela Procuradoria–Regional Eleitoral mediante prévia chancela do TRE/RJ, colegiado que também era o competente para supervisionar o apuratório e julgar o processo–crime, já que o paciente, detentor de foro por prerrogativa de função, desde o início foi alvo do inquérito, consoante se extrai da portaria que o instituiu; c) “os delitos apurados são claramente relacionados ao cargo então ocupado. Mas, ainda que assim não fosse, o entendimento restritivo sobre a prerrogativa de função, exarado pelo E. STF, deu–se somente em 2018, sendo, portanto, irrelevante na ocasião” (fl. 14); d) o paciente e o membro do Ministério Público que instaurou e conduziu as investigações são reconhecidos como inimigos e travam outros embates judiciais, o que põe em dúvida a sua imparcialidade; e) a interposição de recurso especial (pendente de julgamento), em que se ventilam este e outros temas, não prejudica o exame deste writ porquanto a espécie envolve matéria que implica nulidade absoluta do processo, o que recomenda uma análise mais célere da ilegalidade; f) o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) concedeu ordem de habeas corpus para invalidar outra investigação conduzida pelo citado referido membro do Parquet em detrimento do paciente, reconhecendo as mesmas ilegalidades apontadas neste writ. Diante das razões acima expostas, entendem configurado o fumus boni iuris. No tocante ao periculum in mora, aduzem que “existe condenação em face do paciente, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. Além da estigmatização, caso ocorra o trânsito em julgado, o paciente será submetido ao imediato cumprimento de pena no âmbito de um processo maculado por nulidade absoluta” (fl. 15). Pugnam pelo deferimento de liminar para suspender a ação penal até julgamento deste writ e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade do processo. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de habeas corpus requer a presença conjugada da fumaça do bom direito e do perigo da demora. No caso, contudo, está ausente o primeiro requisito. A jurisprudência dos Tribunais Superior – inaugurada no julgamento pelo Pretório Excelso de questão de ordem na Ação Penal 937/RJ – é de que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Confira–se a ementa desse precedente: Direito Constitucional e Processual Penal. Questão de Ordem em Ação Penal. Limitação do foro por prerrogativa de função aos crimes praticados no cargo e em razão dele. Estabelecimento de marco temporal de fixação de competência. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa. 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe–se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções – e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade – é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra–se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material – i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos – à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá–las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica–se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (QO–AP 937/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE de 11/12/2018) (sem destaques no original) Naquele julgado, ressaltou–se, de modo expresso, que a nova linha interpretativa era aplicável aos processos em curso, conforme se extrai do item 7 da ementa transcrita. No caso dos autos, o membro do Ministério Público em atividade na Comarca de Silva Jardim/RJ instaurou, em 26/8/2016, procedimento investigatório em desfavor do paciente e outros, por supostamente terem utilizado atas de convenções partidárias por eles falseadas para instruir DRAP de aliança que disputou o cargo majoritário de Silva Jardim em 2016. O processo–crime tramitou em primeiro grau de jurisdição e, ao fim, o TRE/RJ confirmou sentença condenatória pelo crime de uso de documento falso para fins eleitorais, tipificado no art. 353 do Código Eleitoral. Diante desse panorama e à luz da jurisprudência transcrita, não se verifica, em juízo perfunctório, afronta à norma que estabelece o foro por prerrogativa de função para aqueles que ocupam o cargo de prefeito municipal. No caso, era desnecessário que o TRE/RJ autorizasse e/ou supervisionasse a investigação, porque, embora o paciente, à época, fosse prefeito de Silva Jardim/RJ, a suposta conduta criminosa não possui nenhum liame com o exercício do cargo eletivo, não se aplicando, por isso, o foro por prerrogativa de função. Ressalte–se que o entendimento consolidado pela Suprema Corte no precedente transcrito se amolda à espécie, pois, ainda que o crime tenha sido praticado antes daquele julgado, nele se assentou sua incidência aos processos em curso. No que se refere ao decisum proferido pelo TJ/RJ (ID 158.187.329), cuida–se de hipótese diversa da tratada nestes autos, já que, naquele caso, o crime investigado envolve uso de recursos do Município de Silva Jardim/RJ, sob a chefia do paciente, para custear viagens de servidores da prefeitura para lugares reconhecidos como destinos turísticos, a revelar, em tese, relação com o exercício do cargo público. Por essas razões, neste primeiro momento, tenho que a pretensão não merece prosperar. Ante o exposto, indefiro a liminar. Oficie–se ao TRE/RJ e ao magistrado de piso a fim de que prestem informações no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas. Após, à d. Procuradoria–Geral Eleitoral para emitir parecer. Publique–se. Intimem–se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2022. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator