O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar concessiva, para determinar que as publicações indicadas na decisão sejam removidas, no prazo de 24 horas, sob pena de incidência de multa diária, no valor de R$ 50,000.00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, bem como sejam fornecidos, pelas empresas provedoras de aplicação, os dados cadastrais e outras informações disponíveis para a identificação dos responsáveis pelas publicações impugnadas, nos termos do voto do Relator. Votaram com a Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Raul Araújo, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro(a) Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
| Data de publicação | 20/10/2022 |
|---|---|
| PALAVRA PESQUISADA | Fake News |
| TRIBUNAL | TSE |
| ORIGEM | PJE |
| NÚMERO | 60149810 |
| NUMERO DO PROCESSO | 6014981020225999872 |
| DATA DA DECISÃO | 20/10/2022 |
| ANO DA ELEIÇÃO | 2022 |
| SIGLA DA CLASSE | Rp |
| CLASSE | REPRESENTAÇÃO |
| UF | DF |
| MUNICÍPIO | BRASÍLIA |
| TIPO DE DECISÃO | Acórdão |
| PALAVRA CHAVE | Propaganda eleitoral irregular |
| PARTES | COLIGAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., Responsável pela página 'Movimento do Povo Brasileiro', da rede social Facebook, Responsável pelo canal 'Mostra tua força Brasil', da rede social Youtube, Responsável pelo perfil '@Andreia44770867' da rede social Twitter, Responsável pelo perfil '@Antonio64455257' da rede social Twitter, Responsável pelo perfil '@EikoItaya' da rede social Twitter, Responsável pelo perfil '@Elizabe48592582' da rede social Twitter, Responsável pelo perfil '@javascript90' da rede social Twitter, TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA |
| PUBLICAÇÃO | PSESS |
| RELATORES | Relator(a) Min. Paulo De Tarso Vieira Sanseverino |
| Projeto |
