Governador do Estado do Rio de Janeiro”, notadamente por meio de publicações em redes sociais, nos seguintes termos: (a) em 28 de maio de 2020, desgostoso com decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, o noticiado aparentemente sugeriu a existência de relações “cabulosas” do magistrado com o Primeiro Comando da Capital (PCC); (b) em 27 de maio de 2020, em aparente ataque à separação dos Poderes e a independência do Judiciário, e no mesmo contexto de insatisfação com decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes contra pessoas suspeitas de estimularem fake news e ataques contra a democracia, o noticiado incitou o fechamento do Supremo Tribunal Federal mediante intervenção militar com ‘um cabo e um soldado’; (c) em 22 de maio de 2020, desrespeitando os padrões de ética e decoro inerentes ao cargo que ocupa na Alta Administração Federal, o noticiado usou palavra de baixo calão (extrume) em desfavor do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; (d) em 1 de maio de 2020, houve novo ataque em desfavor da separação dos Poderes e a independência do Judiciário, quando o noticiado insinuou que o Supremo Tribunal Federal estaria dando um golpe
| Data de publicação | 23/07/2020 |
|---|---|
| Ref | 19 |
| Fonte | STF |
| n° | Pet 8929 |
| Publicação | 23/07/2020 |
| Relator(a): | Min. ALEXANDRE DE MORAES |
| Julgamento: | 17/07/2020 |
| Projeto |
