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PL 1897/2021 – Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.

Projeto de Lei Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.

PL 865/2021 – Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.

Projeto de Lei Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.

PL 3627/2020 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Projeto de Lei cria mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.

PL 2149/2019 – Acrescenta parágrafo ao art. 57-D, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições.

Acrescenta parágrafo ao art. 57-D, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para manter os efeitos, findado o período eleitoral, das ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet.

PL 559/2019 – Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Projeto de Lei dispõe sobre a necessidade de inclusão, no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio, de disciplina sobre a utilização ética das redes sociais - contra a divulgação a divulgação de notícias falsas (Fake News).

PL 9533/2018 – Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais”.

Projeto de Lei visa alterar a lei para tipificar crimes contra a segurança nacional através de redes sociais

PL 215/2015 – Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Projeto de lei visa punir os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.

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