A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que amplia o poder de polícia da Corte Eleitoral no combate às fake news nas eleições de 2022. A manifestação foi no julgamento virtual sobre o assunto, na ADI 7261 – os ministros decidem até as 23h59 desta terça-feira (25/10) se mantêm ou não a liminar do relator, Edson Fachin, que negou a suspensão da resolução.No vídeo anexado no julgamento, o advogado-geral da União, Bruno Bianco, diz que a resolução do TSE é desproporcional e repercute sobre os princípios da livre manifestação e livre imprensa. Destaca ainda que a amplitude estabelecida pela Resolução TSE 23.714/2022 é “inédita” na legislação brasileira, e não há qualquer previsão legal.
| Data de publicação | 25/10/2022 |
|---|---|
| Fonte | Mídia |
| Documento | Notícia |
| Veículo | Indexador Google(Fonte Original: Jota) |
| Segmento | Judíciário |
| Ator | TSE, AGU |
| Frame | Processual/ administrativo / jurídico |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Foco da Reação | TSE |
| Resumo de ideias e fatos | Reação da AGU se posicionando contra resolução do TSE |
| Projeto |
