PL 1429/2020 -Altera a Lei nº 8.429, de 1992.

PL 1429/2020 -Altera a Lei nº 8.429, de 1992. Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Relator: Felipe Rigoni, Tabata Amaral

Data de publicação 04/01/2020
FonteSite
DocumentoProjeto de Lei
VeículoSite - Câmara dos Deputados
SegmentoJudiciário/Legislativo
AtorNão Inserido
FrameProjeto de Lei
ElastecimentoNão Inserido
Resumo de ideias e fatos

Projeto de Lei institui Lei de Responsabilidade na Internet

Projeto

PL em Pauta


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