PL 1897/2021 – Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.

PL 1897/2021 – Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos. Relatos: Alexandre Frota

Data de publicação 20/05/2021
FonteSite
DocumentoProjeto de Lei
VeículoSite - Câmara dos Deputados
SegmentoJudiciário/Legislativo
AtorNão Inserido
FrameProjeto de Lei
ElastecimentoNão Inserido
Resumo de ideias e fatos

Projeto de Lei discorre sobre proibição de controle de redes sociais pelo poder público a menos que seja necessário

Projeto

PL em Pauta


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