PL 2601/2019 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

PL 2601/2019 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências. Relator: Luis Miranda

Data de publicação 02/05/2019
FonteSite
DocumentoProjeto de Lei
VeículoSite - Câmara dos Deputados
SegmentoJudiciário/Legislativo
AtorProvedores de Internet
FrameProjeto de Lei
ElastecimentoNão Inserido
Resumo de ideias e fatos

Projeto de Lei obriga provedores de internet de indisponibilizar fake news

Projeto

PL em Pauta


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