PL 2745/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

PL 2745/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas. Relator: Jorge Kajuru

Data de publicação 09/08/2021
FonteSite
DocumentoProjeto de Lei
VeículoSite - Senado
SegmentoJudiciário/Legislativo
AtorNão Inserido
FrameProjeto de Lei
ElastecimentoNão Inserido
Resumo de ideias e fatos

Projeto de Lei tipifica divulgação de fake news sobre vacinas

Projeto

PL em Pauta


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