PL 9838/2018 – Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos. Projeto de Lei visa tipificar criminalmente Fake News pelo meio eletrônico ou impresso. Relator: Arthur Oliveira Maia
| Data de publicação | 21/03/2018 |
|---|---|
| Fonte | Site |
| Documento | Projeto de Lei |
| Veículo | Site - Câmara dos Deputados |
| Segmento | Judiciário/Legislativo |
| Ator | Não Inserido |
| Frame | Projeto de Lei |
| Elastecimento | Não Inserido |
| Resumo de ideias e fatos | Projeto de Lei visa tipificar criminalmente Fake News pelo meio eletrônico ou impresso |
| Projeto |
