TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600081–61.2018.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Carlos Horbach Representante: Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) – Nacional Advogados: Karina Rodrigues Fidelix da Cruz e outros Representado: Ipsos Brasil Pesquisas de Mercado Ltda. DECISÃO Trata–se de representação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) em face de Ipsos Brasil Pesquisas de Mercado Ltda. por suposta irregularidade em pesquisa de intenção de voto registrada na Justiça Eleitoral sob o nº BR–02595/2018, em 24.1.2018. Quanto aos fatos, o PRTB afirma ter escolhido o nome de Levy Fidelix como pré–candidato à Presidência da República desde 26.11.2017, sendo inclusive dada publicidade na imprensa e notificados os principais institutos de pesquisa. O representante alega que o representado, não fazendo constar em sua pesquisa o nome do referido pré–candidato, teria contrariado princípios fundamentais e incorrido em ilegalidade, uma vez que “induz o leitor pensar que este não será candidato à Presidência da República em 2018” (ID. 189271). Sustenta que a não inclusão de todos os nomes dos pré–candidatos nas pesquisas de opinião equivaleria a estar “disseminando notícias imprecisas também chamadas de ‘FAKE NEWS' na medida em que não informam corretamente ao público todas as opções que terão para escolher nas próximas eleições” (ID. 189271). Em seu pedido, requer: a) a concessão da tutela de urgência para suspender a divulgação da pesquisa, comunicando–se à impugnada; b) a arbitragem de multa pelo descumprimento da medida liminar concedida em tutela de urgência; c) a citação da impugnada para, querendo, apresentar defesa no prazo de dois dias; e d) a procedência da presente impugnação, suspendendo definitivamente a divulgação da pesquisa, bem como a imposição ao representado de incluir em suas pesquisas o nome do pré–candidato pelo PRTB ao cargo de Presidente da República, Levy Fidelix, prestigiando, assim, os princípios da igualdade, isonomia, lisura, transparência e do acesso à informação de utilidade pública. O representante anexou à inicial certidão da Justiça Eleitoral (ID. 189277); procuração (ID. 189282); edital de convocação (ID. 189283); declaração de registro de pesquisa eleitoral (ID. 189284); registro de pesquisa eleitoral (ID. 189285) e formulário de pesquisa do representado (ID. 189286). Registre–se, desde logo, que a inicial do presente feito, em síntese, reproduz os argumentos expendidos quando do ajuizamento, pelo mesmo autor, da Rp 0600079–91.2018.6.00.0000, Rel. Min. Sérgio Banhos, apreciada em 2.2.2018. Nessa ocasião, Sua Excelência julgou improcedente a representação por entender que a pretendida impugnação de pesquisa de opinião não encontra respaldo na legislação eleitoral, bem como não se coaduna com a jurisprudência deste Tribunal Superior, como se pode verificar no trecho a seguir transcrito: A questão de fundo tratada na presente representação – pretensão do representante de que sejam os representados obrigados a incluir em suas pesquisas de opinião o nome de Levy Fidelix como candidato na eleição para Presidente da República – não encontra amparo na Lei nº 9.504/1997, bem como não se coaduna com o disposto no art. 15 da Res.–TSE nº 23.549/2017, segundo o qual a impugnação a pesquisa eleitoral tem cabimento quando “não atendidas às exigências contidas nesta resolução e no art. 33 da Lei n. 9.504/1997”. Ao contrário, a resolução de regência, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições, estabelece que, “a partir das publicações dos editais de registro de candidatos, os nomes de todos os candidatos cujo registro tenha sido requerido deverão constar da lista apresentada aos entrevistados durante a realização das pesquisas” (art. 3º, grifei). Logo, não vislumbro ilegalidade nos fatos narrados na inicial, na medida em que os institutos de pesquisa, como é o caso do primeiro representado, não estão obrigados a fazer constar em suas pesquisas de opinião, ainda que com viés eleitoral, o nome de pretenso candidato em específico. Ademais, nos termos da legislação, essas empresas têm, neste momento, discricionariedade para elencar em suas pesquisas os nomes que lhes parecerem mais indicados, respeitados, por óbvio, os requisitos formais expostos na Res.–TSE nº 23.549/2017 e na Lei nº 9.504/1997. Por expressa disposição legal, enquanto não houver a publicação dos editais de registro de candidaturas, os institutos de pesquisa não têm a obrigação, mas, sim, a faculdade, de fazer constarem todos os nomes de possíveis candidatos ao pleito eleitoral. Esse é o entendimento deste eg. Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. PRÉ–CANDIDATO. INCLUSÃO DO NOME NAS PESQUISAS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. [...] II – Até a data limite para a solicitação de registro de candidatura, não há obrigatoriedade de na pesquisa constarem os nomes de todos os possíveis ou pré–candidatos. Precedente. [...] (AgR–Rp nº 70628/DF, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJe de 2.6.2010.) REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. NÃO INCLUSÃO DE NOME DE PRÉ–CANDIDATO DEFINIDO POR PARTIDO POLÍTICO. REALIZAÇÃO EM DATA ANTERIOR A 5 DE JULHO DO ANO DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO INOMINADO. DESPROVIMENTO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexiste obrigatoriedade de, antes de 5.7.2010, data última para o registro de candidatura, constarem nas pesquisas os nomes de todos os possíveis ou pré–candidatos (Rp nº 32.350/DF, DJe de 18.2.2010, rel. Min. Henrique Neves; Rp nº 56.424/SP, DJe de 9.4.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; Rp nº 70.628/DF, DJe de 9.4.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). 3. Recurso desprovido. (AgR–Rp nº 103018/MT, Rel. Min. Joelson Costa Dias, DJe de 9.6.2010.) Em relação às eleições de 2014, decisão monocrática na Rp n° 102117, da lavra do e. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, corrobora a tese de inexistência de irregularidade na hipótese da ausência de nome de pretenso candidato em pesquisa eleitoral. Diante do exposto, na linha do entendimento pacífico desta Corte, e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE, julgo improcedente a representação, ficando prejudicado o pedido de suspensão da divulgação da pesquisa ora impugnada. Ante o exposto, forte nas razões de decidir expendidas na Rp 0600079–91.2018.6.00.0000, e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE, nego seguimento à representação, ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência. Publique–se. Intimem–se. Brasília, 8 de fevereiro de 2018. Ministro CARLOS HORBACH Relator