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PL 4134/2021 – Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Projeto de Lei visa tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.

PL 5555/2020 – Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.

Projeto de Lei Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.

PL 1258/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Projeto de Lei Tipifica a divulgação de notícias falsas durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção, tratando ainda do indiciamento e da indenização em tais casos

PL 3842/2019 – Inclui artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

PL 2917/2019 – Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015

Projeto de Lei dispõe sobre o direito de resposta, para tratar da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet.

PL 240/2019 – Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.

Projeto de Lei visa alterar o Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.

PL 533/2018 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.

Projeto de Lei visa alterar o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet para definir as infrações penais, eleitorais e civiis relativas às Fake News cominando as respectivas penas

PL 471/2018 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.

Projeto de Lei visa alterar o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet para definir as infrações penais, eleitorais e civiis relativas às Fake News cominando as respectivas penas

PL 9931/2018 – Tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas.

Projeto de Lei visa tipificar o crime de divulgação de Fake News

PL 9884/2018 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.

Projeto de Lei visa alterar o Código Penal para tipificar a divulgação de Fake News

PL 9838/2018 – Tipifica criminalmente a conduta de quem oferece, publica, distribui, difunde notícia ou informação que sabe ser falsa em meios eletrônicos ou impressos.

Projeto de Lei visa tipificar criminalmente Fake News pelo meio eletrônico ou impresso

PL 9761/2018 – Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.

Projeto de Lei visa tipificar criminalmente Fake News pelo meio eletrônico

PL 9554/2018 – Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de informação falsa – fake news.

Projeto de Lei visa alterar o Código Penal para tipificar o crime de fake news.

PL 473/2017 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.

Imputa detenção, de seis meses a dois anos, e multa, para quem divulga notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.

PL 8592/2017 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Projeto de Lei visa alterar o Código Penal para tipificar a divulgação de informação falsa ou prejudicialmente incompleta.

PL 215/2015 – Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Projeto de lei visa punir os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.

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