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PL em Pauta

PL 3453/2004 – Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “Institui o Código Eleitoral”.

Tipifica como "estelionato eleitoral" o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa.

PL em Pauta

PL 1077/2015 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Projeto de Lei visa alterar a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "Educação e Segurança Digital".

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