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PL 4134/2021 – Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Projeto de Lei visa tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.

PL 3813/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Projeto de Lei visa criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.

PL 2745/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Projeto de Lei visa tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas.

PL 1897/2021 – Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.

Projeto de Lei Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.

PL 1354/2021 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Projeto de Lei Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet

PL 1015/2021 – Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Projeto de Lei tipifica o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.

PL 865/2021 – Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.

Projeto de Lei Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.

PL 517/2021 – Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.

Projeto de Lei Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.

PL 225/2021 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Projeto de Lei visa dispor sobre os verificadores de fatos.

PL 127/2021 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Projeto de Lei visa dispor sobre os verificadores de fatos.

PL 105/2021 – Acrescenta o art. 285-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Projeto de Lei visa tornar crime a conduta de disseminação de notícias falsas, sem a identificação de dados científicos claros e fontes seguras da informação, sobre a eficácia, importância e segurança das vacinas.

PL 5555/2020 – Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.

Projeto de Lei Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.

PL 4096/2020 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Projeto de Lei visa prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.

PL 4027/2020 – Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020

Projeto de Lei visa impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).

PL 3306/2020 – Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências.

Projeto de Lei Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências.

PL 3307/2020 – Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências.

Projeto de Lei Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências.

PL 3221/2020 – Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010

Projeto de Lei veda o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.

PL 3131/2020 – Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.

Projeto de Lei Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.

PL 3144/2020 – Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.

Projeto de Lei Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.

PL 3095/2020 – Estabelece normas de transparência, educação e ampla informação para o combate à desinformação no país.

Projeto de Lei Estabelece normas de transparência, educação e ampla informação para o combate à desinformação no país.

PL 3063/2020 – Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998.

Projeto de Lei Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

PL 2922/2020 – Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de julho de 2012

Projeto de Lei visa proibir o anúncio publicitário em sites que veiculem Fake News.

PL 2927/2020 – Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Projeto de Lei Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

PL 2844/2020 – Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.

Projeto de Lei Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.

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