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PL 2390/2021 – Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet

Projeto de Lei Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que “garante o direito de atualização de conteúdo e informações ao usuário por provedores de aplicações de internet”.

PL 4096/2020 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Projeto de Lei visa prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.

PL 4046/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Projeto de Lei acrescenta meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.

PL 3683/2020 – Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.

Projeto de Lei Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.

PL 3306/2020 – Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências.

Projeto de Lei Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências.

PL 3063/2020 – Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998.

Projeto de Lei Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

PL 3029/2020 – Altera a Lei nº 12.965

Projeto de Lei cria a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências.

PL 2948/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.

Projeto de Lei visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos Crimes Contra a Honra e para criar o tipo penal de Crime Contra a Honra pela Internet, a Lei nº 13.105, de 13 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar o foro competente para a ação judicial contra fatos ilícitos cometidos por meio da internet, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para ampliar o rol especificado no § 2º do Art. 1º e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar o rol de que trata o Art. 1º.

PL 2927/2020 – Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Projeto de Lei Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

PL 2630/2020 – Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Projeto de Lei Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

PL 517/2020 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Projeto de Lei dispõe sobre o exercício da atividade jornalística na rede mundial de computadores.

PL 1429/2020 -Altera a Lei nº 8.429, de 1992.

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

PL 200/2019 – Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.

Projeto de Lei Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.

PL 6812/2017 – Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.

Projeto de Lei visa a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores.

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