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PL 4134/2021 – Acrescenta o art.287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Projeto de Lei visa tipificar o crime de divulgação de notícia falsa.

PL 3813/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Projeto de Lei visa criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.

PL 3814/2021 – Altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e nº 9.613, de 3 de março de 1998

Projeto de Lei visa alterar diversas leis sobre corrupção

PL 2745/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Projeto de Lei visa tipificar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas sobre as vacinas.

PL 2390/2021 – Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet

Projeto de Lei Acrescenta-se o inc. XIV ao art. 7 e §§1º, 2º e 3º ao art. 20 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, que “garante o direito de atualização de conteúdo e informações ao usuário por provedores de aplicações de internet”.

PL 1897/2021 – Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.

Projeto de Lei Estabelece a proibição do controle das redes sociais pelos poderes da União, Estados e Municípios, exceto quando se tratar de ação judicial para a defesa de direitos.

PL 1354/2021 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Projeto de Lei Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet

PL 1015/2021 – Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Projeto de Lei tipifica o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.

PL 1001/2021 – Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade

Projeto de Lei visa incluir crimes contra a Saúde Pública como Crime de Responsabilidade e dá outras providências.

PL 865/2021 – Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.

Projeto de Lei Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.

PL 517/2021 – Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.

Projeto de Lei Inclui no protocolo de vacinação a obrigação do profissional de saúde em expor a quantidade de imunizante a ser administrada no paciente antes do início do procedimento de imunização, além de estabelecer sanção de multa para quem produzir fake news, notícias falsas e simular vacinação, desviar ou se apropriar de imunizante durante a Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.

PL 225/2021 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Projeto de Lei visa dispor sobre os verificadores de fatos.

PL 127/2021 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Projeto de Lei visa dispor sobre os verificadores de fatos.

PL 105/2021 – Acrescenta o art. 285-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Projeto de Lei visa tornar crime a conduta de disseminação de notícias falsas, sem a identificação de dados científicos claros e fontes seguras da informação, sobre a eficácia, importância e segurança das vacinas.

PL 5555/2020 – Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.

Projeto de Lei Altera o Código Penal para tipificar as condutas de não submissão a vacinação obrigatória, disseminação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestimulo à adesão a programa de vacinação.

PL 4096/2020 – Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

Projeto de Lei visa prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.

PL 4046/2020 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Projeto de Lei acrescenta meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.

PL 4027/2020 – Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020

Projeto de Lei visa impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).

PL 3683/2020 – Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.

Projeto de Lei Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.

PL 3627/2020 – Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Projeto de Lei cria mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.

PL 3306/2020 – Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências.

Projeto de Lei Proíbe a utilização de qualquer tipo de acesso a internet da administração pública para a veiculação de notícias falsas e dá outras providências.

PL 3307/2020 – Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências.

Projeto de Lei Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências.

PL 3221/2020 – Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010

Projeto de Lei veda o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.

PL 3222/2020 – Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estender a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.

Projeto de Lei estende a aplicação da pena de que tratam os incisos III e IV do caput de seu art. 87 aos casos que especifica.

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